Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou usar a plataforma DocCheck, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte deste documento, não utilize nossos serviços. Estes termos constituem um contrato legalmente vinculante entre você e o DocCheck.

2. Descrição do serviço

O DocCheck é uma ferramenta de triagem e análise de contratos baseada em inteligência artificial. O serviço inclui: upload de contratos, análise automatizada de cláusulas, geração de score de risco, identificação de pontos de atenção em relação à LGPD e ao Código de Defesa do Consumidor, e emissão de resumo executivo. O DocCheck não substitui assessoria jurídica profissional.

3. Cadastro e conta

Para usar o DocCheck, você precisa criar uma conta com email válido e senha segura. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. É proibido criar contas com dados falsos, impersonar outras pessoas ou criar múltiplas contas para fraudar limites de uso.

4. Uso permitido e proibido

Você se compromete a usar o DocCheck de forma lícita e de acordo com estes termos. É proibido:

• Enviar documentos que contenham malware, vírus ou código malicioso
• Usar a plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma sem autorização
• Extrair, coletar ou armazenar dados de outros usuários
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte
• Usar bots, scripts ou ferramentas automatizadas não autorizadas

5. Propriedade intelectual

O DocCheck, seu layout, logotipos, marca, software e demais conteúdos são de propriedade exclusiva do DocCheck. Você mantém a propriedade dos documentos que envia. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar a plataforma conforme estes termos.

6. Limitação de responsabilidade

O DocCheck é uma ferramenta de auxílio técnico. A análise gerada pela plataforma não constitui parecer jurídico, consultoria legal ou qualquer tipo de aconselhamento profissional. Decisões contratuais e estratégicas devem ser validadas por um advogado habilitado. O DocCheck não se responsabiliza por perdas, danos ou decisões tomadas com base nos relatórios gerados. O serviço é fornecido conforme disponível, sem garantias de precisão absoluta, especialmente em contratos com linguagem atípica ou estruturas muito diferentes do padrão brasileiro.

7. Disponibilidade e modificações

Fazemos o possível para manter a plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta. Manutenções programadas e emergenciais podem causar indisponibilidade. Podemos modificar, suspender ou encerrar funcionalidades a qualquer momento, com comunicação prévia sempre que possível.

8. Preços e pagamentos

Oferecemos uma primeira análise grátis para novas contas. Planos pagos têm preços e condições descritos na página de preços. Cobranças são processadas de forma segura por provedores de pagamento terceirizados. Não armazenamos dados de cartão de crédito. Cancelamentos seguem as regras descritas na página de preços vigente.

9. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta se você violar estes termos, por atividades fraudulentas ou por solicitação judicial. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pela interface da plataforma. A rescisão não afeta obrigações acumuladas antes do encerramento.

10. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão dirimidas pelo foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças nos serviços ou na legislação. Notificaremos alterações relevantes por email ou por aviso na plataforma com prazo de 15 dias para revisão. O uso continuado após a data de vigência constitui aceitação.

12. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco: